Federal

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988

Decreto s/nº de 28 de dezembro de 2001

Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002

Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004

Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012

Estadual

Decreto Estadual nº 20.189 de 03 de dezembro de 2003 – Zoneamento Costeiro

Decreto Estadual nº 29.359, de 11 de setembro de 2013

Portarias da SEPLAN – CEZEE E CTC

Termo de posse da CEZEE – 2013 a 2015

Termo de posse do CTC – 2013 a  2015

Termo de posse da CEZEE – 2015 a 2017

Termo de Posse da CEZEE – 2015 a 2017, alterada pelo Decreto nº 32.069,de 09 de agosto de 2016

Termo de posse do CTC – 2015 a 2017

Termo de Posse da CTC – 2015 a 2017, alterado pelo Decreto nº 32.069, de 09 de agosto de 2016.

Lei nº 10.316, de 17 de setembro de 2015 – MACROZEE

Decreto nº 32.069, de 9 de agosto de 2016

Homologação

Ata da reunião conjunta da CEZEE E DO CTC – Aprovacão do MACROZEE

Lei nº 10.316, de 17 de setembro de 2015 – MACROZEE

Nota técnica do MACROZEE – MMA (nov / 2015)

Pauta da reunião – 32ª Reunião ordinária da CCZEE

32ª reunião Ordinária da Comissão Coordenadora do ZEE

do Territorio Nacional (CCZEE)

Ata da reunião – 32ª Reunião Ordinária da CCZEE 25/11/2015

Transcricão da reunião da 32ª reunião ordinária da comissão coordenadora do ZEE do território Nacional (CCZEE)

Oficio nº 289/2015 – GAB/SRHU/MMA-Reconhecimento do MACROZEE/MA